Questão
ID 2882739Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Encerramento da Licitação
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Horizontina
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, EXCETO: