Questão
ID 2882728Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Horizontina
Sobre os atributos dos atos administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Imperatividade.
(2) Exigibilidade.
(3) Autoexecutoriedade.
(4) Tipicidade.
( ) Permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
( ) Criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.
( ) Necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.
( ) Execução material que desconstitui a ilegalidade.