Questão
ID 2882724Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Horizontina
Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles.
“As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.
A qual princípio administrativo a autora se refere?