Questão 2882691

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2882691

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de Icatu

Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:

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