Questão 288263

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 288263

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à competência e características, o ICMS é um imposto estadual e distrital. No entanto, o princípio da não cumulatividade exige integração nacional. Assinale a alternativa que descreve corretamente o funcionamento dos créditos em operações interestaduais:

Alternativa A:
O Estado de destino proíbe o aproveitamento de créditos vindos de outros Estados.
Alternativa B:
O contribuinte compensa o imposto devido ao Estado de destino com o montante cobrado pelo Estado de origem.
Alternativa C:
A não cumulatividade só se aplica se ambos os Estados possuírem a mesma alíquota interna.
Alternativa D:
O crédito interestadual é vedado pela Lei Kandir para proteger a arrecadação local.
Alternativa E:
O crédito é transferido em espécie do Tesouro de origem para o Tesouro de destino.

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