Questão
ID 2882573Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de Icatu
Em relação a imunidade tributária do Município de Icatu, é CORRETO afirmar que: