Questão 2882510

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2882510

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impugnação do Sujeito Passivo

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Professor Jamil

Segundo o Código Tributário de Professor Jamil, compete privativamente a autoridade administrativa o lançamento do crédito tributário. De acordo com o art. 36, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude da seguinte situação:

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