Questão
ID 2882507Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Acessória
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Professor Jamil
De acordo com o artigo 8º do Código Tributário de Professor Jamil, identifique, dentre as alternativas abaixo, a que define corretamente o fato gerador da obrigação acessória: