Questão 288233

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 288233

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A não cumulatividade do ICMS, conforme delineada no Art. 155, § 2º, I, da CRFB/88, estabelece que o imposto será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores. Sobre esse princípio, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
É a característica principal e inafastável do ICMS no modelo brasileiro.
Alternativa B:
A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
Alternativa C:
A isenção ou não incidência acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição legal em contrário.
Alternativa D:
O princípio da não cumulatividade permite que o ICMS funcione como um imposto sobre o valor agregado (IVA).
Alternativa E:
A não cumulatividade é opcional, podendo o Estado decidir pela cumulatividade do imposto em operações interestaduais.

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