Questão
ID 288229Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um Município localizado no interior de um Estado solicita à Secretaria de Fazenda estadual o repasse de verbas de ICMS. Segundo as normas de regência, esse repasse é obrigatório. Qual o fundamento constitucional para a existência do ICMS no ordenamento brasileiro?