Questão
ID 288226Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura municipal de Caicó
Em relação à repartição de receitas tributárias, embora a competência para instituir o ICMS seja dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição Federal assegura aos Municípios uma parcela do produto da arrecadação desse imposto. Qual a porcentagem do ICMS arrecadado pelos Estados que pertence aos Municípios?