Questão
ID 2882188Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Glória
Com base na lei Orgânica, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é de competência