Questão 288210

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 288210

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Fato Gerador, Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Uma pessoa física importa dos Estados Unidos um equipamento eletrônico de última geração para uso pessoal, sem finalidade de comércio ou atividade profissional. No momento do desembaraço aduaneiro, a autoridade fiscal exige o pagamento do ICMS. De acordo com a sistemática constitucional do imposto:

Alternativa A:
O imposto não é devido, pois o importador não é contribuinte habitual do ICMS.
Alternativa B:
Incide o ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo permanente.
Alternativa C:
A incidência só seria cabível se houve a revenda do equipamento no mercado interno.
Alternativa D:
O ICMS-Importação é de competência exclusiva da União, e não do Estado onde reside o importador.
Alternativa E:
A cobrança é inconstitucional por violar o livre comércio internacional e a seletividade.

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