Questão 288206

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 288206

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Fato Gerador, Princípio da Essencialidade ou da Seletividade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No ICMS, a seletividade é um mecanismo previsto no Art. 155, § 2º, III da CF/88. Sobre este tema, assinale a afirmação correta:

Alternativa A:
A seletividade é obrigatória: o Estado deve aplicar alíquotas menores para produtos essenciais e maiores para supérfluos.
Alternativa B:
A seletividade é obrigatória tanto para o ICMS estadual quanto para o IPI federal, sem qualquer distinção quanto à faculdade dos entes.
Alternativa C:
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a seletividade no ICMS é inconstitucional por ferir o pacto federativo.
Alternativa D:
A essencialidade, critério para a seletividade, é definida exclusivamente com base no valor venal do produto.
Alternativa E:
Uma vez adotada a seletividade pelo Estado, ele não pode aplicar alíquotas superiores à alíquota padrão para energia elétrica e telecomunicações por serem serviços essenciais.