Questão 2882046

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2882046

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários

Ano: 2024 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de São José do Barreiro

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.
Alternativa B:
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Alternativa C:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa D:
Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.