Questão
ID 2882043Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Exorbitantes
Ano: 2024 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de São José do Barreiro
Como decorrência lógica da supremacia do interesse público sobre o privado, os contratos administrativos estabelecem certas prerrogativas à Administração Pública, também denominadas de cláusulas exorbitantes. Dentre as hipóteses abaixo, assinale a única que não pode ser considerada cláusula exorbitante: