Questão 2882042

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2882042

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de São José do Barreiro

O artigo 6º da Lei Orgânica do Município de São José do Barreiro estabelece as competências privativas do Município, com as atribuições seguintes:

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