Questão 2882040

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2882040

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2024 Banca: PROMUN - Projetos para Municípios Órgão: Câmara Municipal de São José do Barreiro

Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados.

Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal, aprovada por maioria dos Senadores.
Alternativa B:
A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.
Alternativa C:
A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.
Alternativa D:
A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

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