Questão 288200

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 288200

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Fato Gerador, Lei Complementar do ICMS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um cidadão brasileiro, durante viagem à Europa, utiliza o serviço de roaming internacional para realizar chamadas onerosas para o Brasil. A operadora de telefonia emite a fatura cobrando pelo serviço de comunicação iniciado no exterior. Com base nos preceitos constitucionais e na jurisprudência do STF sobre a matéria:

Alternativa A:
Não incide ICMS, pois o fato gerador ocorreu integralmente fora do território nacional.
Alternativa B:
Incide o ISS, pois se trata de serviço de comunicação internacional, cuja competência é municipal.
Alternativa C:
Incide o ICMS de forma imediata e direta, com base exclusiva no texto constitucional, independentemente de qualquer outra norma integrativa.
Alternativa D:
Há imunidade tributária material automática, por se tratar de serviço essencial de comunicação internacional.
Alternativa E:
A cobrança do ICMS sobre serviços de comunicação iniciados no exterior é inviável enquanto não houver edição de lei complementar federal definindo seus aspectos.

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