Questão 2881957

recusar fé aos documentos públicos.

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

exigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.