Questão 2881926

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2881926

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Alexânia

Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:

Alternativa A:
legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa C:
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Alternativa D:
Designar ao poder judiciário a elaboração do orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, todos esses destinados a prefeitura municipal.