Questão 288190

O contribuinte deve aguardar a notificação do Fisco com o cálculo do imposto devido para efetuar o pagamento.

O dever jurídico do sujeito passivo restringe-se a informar a ocorrência do fato gerador, cabendo à autoridade administrativa calcular o montante devido.

O sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se a extinção do crédito sob condição resolutória de posterior homologação.

A homologação tácita ocorre no prazo de 2 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo ou fraude.

Por ser lançamento por homologação, o Fisco não pode efetuar o lançamento de ofício em caso de falta de pagamento.