Questão 288183 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 288183

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência tributária para a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é atribuída constitucionalmente aos Estados e ao Distrito Federal. Todavia, a arquitetura federativa brasileira prevê hipóteses excepcionais de exercício de competência cumulativa ou supletiva. Analise o cenário em que um Território Federal não se encontra dividido em Municípios.

Alternativa A:
A União detém a competência para instituir apenas os impostos estaduais no referido Território, ficando os impostos municipais suspensos até a efetiva criação das municipalidades.
Alternativa B:
Compete aos Estados limítrofes a instituição e cobrança dos tributos municipais no Território Federal, em regime de cooperação técnica.
Alternativa C:
Compete à União instituir, no referido Território Federal, tanto os impostos de competência estadual quanto os impostos de competência municipal.
Alternativa D:
O Distrito Federal, por sua natureza híbrida, assume a competência tributária municipal dentro do Território Federal não dividido.
Alternativa E:
A instituição de impostos municipais em Territórios Federais é vedada pela Constituição Federal de 1988, independentemente da divisão administrativa.

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Questão 288183

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