Questão 288181 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 288181

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Constituição de 1988 expandiu a competência tributária dos Estados, transformando o antigo ICM no ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Sobre as novas hipóteses de incidência trazidas pelo texto constitucional de 1988, é correto afirmar:

Alternativa A:
O ICMS passou a incidir sobre o transporte de passageiros ou cargas realizado dentro do mesmo município, retirando essa competência do ISS.
Alternativa B:
A prestação de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, é fato gerador do ICMS.
Alternativa C:
O ICMS passou a incidir sobre a importação de mercadorias por pessoa física, exigindo-se obrigatoriamente habitualidade e intuito comercial para caracterizar o fato gerador.
Alternativa D:
As prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal foram incluídas expressamente na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa E:
A exportação de produtos industrializados foi mantida compulsoriamente no campo de incidência do ICMS por toda a vigência da CF/88 para garantir a arrecadação estadual.

Estatísticas Cadernos

Questão 288181

Continue estudando na plataforma