Questão 288176 de Direito Tributário - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 288176

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Fato Gerador, Quanto à Possibilidade de Transferência do Encargo (Tributos Diretos / Tributos Indiretos)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A natureza indireta e regressiva do ICMS é alvo de constantes debates no Direito Tributário e na Economia. A classificação como imposto indireto deve-se ao fato de que o ônus financeiro é transferido ao consumidor final, enquanto a regressividade refere-se ao impacto proporcional da carga tributária sobre diferentes faixas de renda. Sobre essas características, é correto afirmar:

Alternativa A:
A regressividade do ICMS é mitigada pelo princípio da capacidade contributiva, que obriga o Estado a aplicar alíquotas maiores para bens de luxo.
Alternativa B:
Por ser um imposto indireto, o contribuinte de direito (vendedor) não possui legitimidade para pleitear a repetição de indébito sem provar que não transferiu o encargo ao comprador.
Alternativa C:
A regressividade é uma escolha legislativa expressa na Constituição Federal para desestimular o consumo excessivo pelas classes mais baixas.
Alternativa D:
O ICMS é considerado proporcional porque a alíquota varia de acordo com a base de cálculo, independentemente da natureza da mercadoria.
Alternativa E:
O contribuinte de fato é o sujeito passivo da obrigação principal perante o Estado, sendo responsável pelo recolhimento do guia de tributos.

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Questão 288176

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