Questão 2881371

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2881371

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2024 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto

Segundo a Constituição Federal, o poder executivo deverá estabelecer o Plano Plurianual de Governo e encaminhá-lo à casa legislativa para apreciação e aprovação. Sobre o Plano Plurianual é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Alternativa B:
Definirá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de duração continuada.
Alternativa C:
O PPA é um planejamento orçamentário de médio prazo, estabelecido por lei, com vigência para 4 anos.
Alternativa D:
Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
Alternativa E:
A Constituição determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

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