Questão
ID 2881329Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Ano: 2024 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto
Com base no Estatuto das Cidades, analise as afirmativas a seguir:
I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
II. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, sem necessidade de notificação averbada no cartório de registro de imóveis.
Assinale: