Questão
ID 2881328Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2024 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de São José do Vale do Rio Preto
Nesta hipótese, não há obrigação tributária e, por conseguinte, não há crédito tributário. Pode decorrer da falta de competência ou do não exercício da competência em toda a sua amplitude (característica da facultatividade do exercício da competência tributária).
A descrição acima corresponde a: