Questão
ID 2881324Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Itapissuma
Considerando o parágrafo 1º do Art. 39 da constituição Federal de 1988, que versa sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório de servidores, deverá ser observado: