Questão
ID 2881308Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Itapissuma
No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (consideradas posteriores modificações por força de lei), frente o observado no capítulo III (Das penas) Seção III – Art. 12 – sobre as cominações a que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade, é correto afirmar que: