Questão 2881276

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2881276

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Itapissuma

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:

Alternativa A:
180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
Alternativa B:
120 (cento e vinte) dias úteis, recomeçando a correr após a sua conclusão.
Alternativa C:
180 (cento e oitenta) dias úteis, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.
Alternativa D:
120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após esgotado o prazo de suspensão.
Alternativa E:
150 (cento e cinquenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Estatísticas Cadernos

Questão 2881276

Continue estudando na plataforma