Questão
ID 2881255Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2024 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Câmara Municipal de Itapissuma
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
I. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II. A Mesa da Câmara dos Deputados e suas comissões permanentes.
III. O Procurador-Geral da República.
IV. O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
Estão corretos os itens: