Questão 2881143

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2881143

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Iraí

O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do Procurador Municipal está equivocada, pois:

Alternativa A:
O mandado de injunção não admite a modalidade coletiva.
Alternativa B:
A legitimidade para a impetração do mandado de injunção é exclusiva do ministério público e da defensoria pública.
Alternativa C:
O município não possui legitimidade para a impetração do mandado de injunção coletivo.
Alternativa D:
A competência para o processamento e julgamento do mandado de injunção é exclusiva do tribunal de justiça do estado.
Alternativa E:
Somente o cidadão pode impetrar mandado de injunção.

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