Questão 2880923

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2880923

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência de Defesa Agropecuária da Bahia

A inconstitucionalidade de Lei Municipal pode ser declarada diretamente via:

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