Questão 2880903

há coibição do uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante na educação de crianças e de adolescentes, devendo a União atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações com esta finalidade.

é garantido o acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência da criança ou adolescente, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica e fundamental.

é obrigatória a vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

o direito do adotado de conhecer sua origem biológica e de obter acesso irrestrito ao processo de adoção e seus eventuais incidentes só é adquirido quando este completar 18 (dezoito) anos.