Questão 2880862

a fusão de municípios será feita por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, sendo imprescindível haver consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Constituição do respectivo Estado.

compete aos municípios manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, mediante cooperação técnica e financeira do Estado, e prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; bem como legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.