Questão
ID 2880764Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reintegração
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri
AS QUESTÕES DE 31 A 40 REFEREM-SE AO RJU DE IGARAPÉ-MIRI – Lei nº 4.998/2010
No artigo 31 dessa Lei, a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de