Questão
ID 2880627Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri
Quando o adolescente é apresentado ao representante do Ministério Público por cometimento de ato infracional, as providências adotadas podem ter três procedimentos, conforme prescrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma das medidas que pode ser adotada pelo representante do Ministério Público é