Questão
ID 2880602Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: De Controle
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri
Sobre o Conselho Municipal de Educação, considere as seguintes afirmativas:
I. É um órgão de controle social que tem funções consultiva, deliberativa, mobilizadora e fiscalizadora.
II. Nos municípios com Sistemas Municipais de Ensino instituídos, agrega também a função normativa.
III. Sua constituição legal é condição obrigatória para o funcionamento da rede de ensino.
IV. Deve estar previsto em Lei Estadual, pois o Estado é o ente responsável pela sua criação.
São corretas as afirmativas