Questão 2880575

Sobre a homologação dos acordos extrajudiciais no processo de jurisdição voluntária, considere as afirmativas abaixo:

I. O processo de homologação de acordo extrajudicial deve ser feito por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado que não poderá ser comum;

II. A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados, recomeçando a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo;

III. A homologação de acordo extrajudicial é uma faculdade do juiz do trabalho, portanto, inexiste direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

São verdadeiras as afirmativas