Questão 2880558

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2880558

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar o seguinte:

Alternativa A:
proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça do Estado, até a prestação de informações pela autoridade que produziu o ato questionado, o autor poderá requerer a desistência da demanda.
Alternativa B:
o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Alternativa D:
declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias em trinta dias.