Questão 2879838

Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

I.Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II.É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

III.Institui a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e educação.

É CORRETO o que se afirma em: