Questão 2879520

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2879520

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Americana

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo administrativo apenas pode se iniciar a pedido de interessado, em razão do interesse de agir.
Alternativa B:
Não se admite que o requerimento inicial do interessado se dê através de solicitação oral, em razão da formalidade.
Alternativa C:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa D:
É permitido que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação.
Alternativa E:
O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é autorizado a atuar em processo administrativo, desde que fundamente a sua decisão.