Questão 2879397

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 2879397

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Americana

Em seu trâmite processual no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá receber emendas dos parlamentares. Nos termos da CRFB/1988, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de:

Alternativa A:
1% da receita corrente arrecadada até o momento do envio do projeto.
Alternativa B:
5% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.
Alternativa C:
1% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.
Alternativa D:
2% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.
Alternativa E:
2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

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