Questão 2879389

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2879389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Americana

À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

Alternativa A:
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Alternativa B:
a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.
Alternativa C:
a previsão de isenção tributária em caráter não geral para contribuintes em situação de vulnerabilidade social.
Alternativa D:
a definição de lotes urbanos e rurais de interesse social para fins de desapropriação.
Alternativa E:
a concessão de reajuste ao funcionalismo municipal, limitado à variação do índice oficial de preços no período de referência.

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