Questão
ID 2879374Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Assis Chateaubriand
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em: