Questão
ID 2879313Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Câmara Municipal de Jaíba
Analise as afirmativas a seguir.
I - O consórcio intermunicipal de certa microrregião mineira cuja finalidade é promover o desenvolvimento integral da saúde, com a melhoria das ações e serviços públicos de saúde deve ser constituído como pessoa jurídica de direito privado.
II - A contratação de um mesmo consórcio para prestação de serviços por certo município integrante de um consórcio público na área da saúde é permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação.
III - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado por assembleia geral, independentemente de ratificação posterior.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)