Questão
ID 2879095Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Boa
Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislação sobre assuntos de interesse local, essa competência é classificada como: