Questão
ID 2879072Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Legalidade
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Boa
O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, quanto à natureza do ato administrativo, exerce, em regra, o controle do/da: