Questão 2879054

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2879054

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Hipóteses de Interrupção

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Boa

Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:

Alternativa A:
cabe à lei estadual definir regras de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica
Alternativa B:
é vedado à concessionária cobrar do consumidor inadimplente uma taxa de religação do serviço público
Alternativa C:
é necessária a notificação pessoal do beneficiário sobre a suspensão no fornecimento do serviço de gás
Alternativa D:
é proibida a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento apenas de conta regular

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